PORTARIA N° 640/2024 de 04 de setembro de 2024. Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 09/09/2024 EMENTA “CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 640-Concede-Licenca-Tratamento-Saude-Gilmar-Barbosa.pdf