Decreto Executivo 001/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 02/01/2017
EMENTA
- “FIXA VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL – VRM”
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
“FIXA VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL – VRM”
SIVIO ANTONIO LEMOS DAS NEVES, Prefeito Municipal do Município de Irani, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.037, de 19/12/2000 e pelo inciso VIII do artigo 104 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Artigo 1º – Fica fixado em R$ 4,33 (quatro reais e trinta e três centavos), o Valor de Referência Municipal – VRM, para o exercício de 2017, em consonância com a Lei Municipal 1037/2000.
Artigo 2° – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Irani, SC, 02 de janeiro de 2017.
SIVIO ANTONIO LEMOS DAS NEVES
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado Nesta Secretaria em 02/01/2017.
AIRTON FABRICIO
Secretário Municipal de Administração e Gestão