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Decreto Executivo 044/2017
Decreto Executivo

Número/Ano: 044/2017
Data da Publicação: 22/02/2017

Ementa: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1.692 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013”. Sivio Antonio Lemos Das Neves, Prefeito Municipal de Irani, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, e em conformidade com o Inciso VIII do Artigo 104 da Lei Orgânica do Município

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