Decreto Executivo Decreto Executivo 047/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 06/03/2017 EMENTA “NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 925759_047__Nomeia__Conselho_Municipal_de_Saude.doc