Decreto Executivo Decreto Executivo 048/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 06/03/2017 EMENTA “DESIGNA E NOMEIA MEMBROS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”. Integra da norma 925760_048___Nomeia_membros_do_Conselho_de_Educacao.doc