Lei Ordinária 1692/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 06/12/2013
EMENTA
- “INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES E ACADÊMICOS DE CURSOS DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE, TÉCNICO E SUPERIOR – PROTRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma