Decreto Executivo Decreto Executivo 049/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 10/03/2017 EMENTA “CONCEDE PERMISSÃO PARA EXPLORAR VEÍCULO EM PONTO DE TÁXI, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 929981_049___Regulamenta_Ponto_Taxi_Paulina_Antoniolli.doc
