Decreto Executivo Decreto Executivo 050/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 20/03/2017 EMENTA “CONCEDE PERMISSÃO PARA EXPLORAR VEÍCULO EM PONTO DE TÁXI, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 942907_050___Regulamenta_Ponto_Taxi_IND_MEC_TRANSPORTES_CRIS.doc
