PORTARIA Nº. 441/2024. Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 17/05/2024 EMENTA “NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 441-Nomeia-Conselheiro-Tutelar-Leonilde-Rafaelli.pdf