PORTARIA Nº. 399/2024 de 23 de abril de 2024. Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 24/04/2024 EMENTA “EXONERA SERVIDOR A PEDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 399-Exonera-Altair-Pasquali.pdf