Plano Diretor Municipal Aqui você encontra as principais legislações que compõe o Plano Diretor Municipal (PDM) da área urbana. Aprovação Digital Arquivos[26/04/2018] 90.2018 - Código de Posturas[26/04/2018] 89.2018 - Código de Edificações[26/04/2018] 91.2018 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo[19/09/2018] Consulta Prévia - Prefeitura de Irani[25/04/2022] MODELO_TERMO DE CIÊNCIA[25/04/2022] MODELO_REQUERIMENTO DE APROVAÇÂO DE PROJETOS[25/04/2022] MODELO_TERMO DE CIÊNCIA[25/04/2022] Modelo Conformidade Ambiental[15/06/2022] CHECK LIST AUXILIAR - APROVAÇÃO DE PROJETOS[10/04/2023] Modelo Procuração - Pessoa Física
