Lei Complementar Lei Complementar 002/2017 Tipo: Lei Complementar Ano: 2017 Data da Publicação: 30/03/2017 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 942895_0022017___Secretaria_de_Planejamento.docx
