PORTARIA N° 461/2024 de 23 de maio de 2024. Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 28/05/2024 EMENTA “CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 461-Concede-Licenca-Saude-Lucimara-Aguilheira.pdf