FINALIDADE
Os conselhos funcionam como mediadores e articuladores da relação entre a sociedade e os gestores da Educação municipal. Destacam-se cinco funções do órgão:
Normatizar: elaborar as regras que adaptam para o município as determinações das leis federais e/ou estaduais e que as complementem, quando necessário.
Deliberar: autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas municipais e da rede privada de ensino. Legalizar cursos e deliberar sobre o currículo da rede municipal de ensino.
Assessorar: responder aos questionamentos e dúvidas do poder público e da sociedade. As respostas do órgão são consolidadas por meio de pareceres.
Fiscalizar: acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal.
ATOS REGULAMENTADORES
Decreto Municipal nº 001/2010 – Regulamentam o regime interno do CME.
MEMBROS
Veja os membros do conselho. Você será direcionado ao portal Leis Municipais, onde constam decretos de nomeação de titulares e suplentes.
FUNCIONAMENTO
Sede do Conselho Municipal de Educação – CME
Localização: Rua Eilirio de Gregori, 207 – Centro – 89680-000, Irani – SC
Horário ao público: segunda a sexta, 7h30min às 11h30min e das 13H às 17h
Canais para comunicação: (49) 3432-3205 |
CRONOGRAMA DAS REUNIÕES
As reuniões serão marcadas sempre com antecedência de forma bimestral ou conforme necessidade.