PORTARIA N° 631/2024 de 29 de agosto de 2024. Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 29/08/2024 EMENTA “CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 631-Concede-Licenca-Tratamento-Saude-Jucilaine-Prado-Borges.pdf