457-PRORROGA PROCESSO ADMINISTRATIVO Portaria 3672026
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2026
Data da Publicação: 21/09/2026
EMENTA
- “PRORROGA O PRAZO DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO DESTINADO À APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECORRENTES DE CONTRATOS PÚBLICOS”
Integra da norma
