AUXÍLIO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Finalidade:

Os Benefícios Eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza à manutenção do indivíduo, à função protetiva da família e a sobrevivência de seus membros.
Contingências sociais são situações que podem deixar as famílias ou indivíduos em situações de vulnerabilidade e fazem parte da condição real da vida em sociedade, tais como: acidentes, nascimentos, mortes, desemprego, enfermidades, situação de emergência, estado de calamidade pública, entre outros.

A situação de emergência é caracterizada por alteração intensa e grave das condições em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo, parcialmente sua capacidade de resposta.

O estado de calamidade pública é caracterizado pela alteração intensa e grave das condições de um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.

Tais situações podem ser advindas de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.

Poderá ser concedido, para atendimento das famílias em situação decorrente de emergência ou estado de calamidade pública, quaisquer dos bens identificados pelas equipes de referência e que estejam previstos na LEI MUNICIPAL Nº 2.131/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, a qual DEFINE E REGULA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Requisitos necessários:

São documentos essenciais para o auxílio em situações de emergência ou estado de calamidade pública, salvo em caso da perda de todos os pertences pessoais:
I – comprovante de residência;
II – comprovante de renda de todos os membros familiares;
III – carteira de identidade e CPF do beneficiado.
IV – a não apresentação de algum desses documentos não deverá acarretar o não acesso ao benefício.

Tempo de atendimento:

O prazo de atendimento será imediato quando apresentada a documentação completa

Local de atendimento:

Secretaria Municipal de Assistência Social

Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e

Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS

Telefone: (49) 3432-3246 3432-3244 (49) 99135-7389 (49) 99124-8374 (49) 99136-2214

E-mail: assistenciasocial@irani.sc.gov.br socihab@gmail.com cras@irani.sc.gov.br creas@irani.sc.gov.br