Lucas Valente

Prezados(a)

Diante do que prescreve o art. 11 e 12 da Lei 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e o art. 198, § 3º, IV da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), informações sobre benefício ou incentivo fiscal relacionado concedidos a empresas por meio de autorização legislativa local do município.

Considerar os incentivos ou benefícios fiscais consistentes em isenções, remissões, anistia, subsídios ou crédito presumido, assim como eventual estímulo econômico ou apoio estrutural ou infraestrutura, consistente, em, por exemplo, terraplanagem, cessão de uso, doação de imóveis, entre outros, entre o período de 2012 (ou período mais recente, se houver indisponibilidade de informação antiga) a 2024.

Sugestão para organização dos dados da seguinte forma:

– Relação de empresas, contendo CNPJ e razão social, beneficiadas pela política municipal de incentivo fiscal ou estímulo econômico ou congênere;

– O valor total do tributo incentivado (isenção, anistia, etc) por ano e por empresa; – A legislação correlata que justificou a concessão do incentivo fiscal ou tratamento diferenciado;

– Tipo do tributo (ISS, IPTU, Taxa e outros);

– A data de concessão do incentivo fiscal ou tratamento diferenciado e a data prevista para o término ou a data que já tenha sido finalizado;

– O tipo de contrapartida a que a empresa ficou sujeita;

– A aferição da contrapartida pelo município, como por exemplo, variação de empregados entre determinado período, informando se houve acompanhamento ano a ano pela prefeitura.

Se possível, poderia ser gerada uma planilha em Excel com as informações solicitadas.

Desde já, agradeço