PORTARIA N° 551/2024 de 08 de julho de 2024. Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 10/07/2024 EMENTA “CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 551-Concede-Licenca-Margarete-Cruz-de-Freitas.pdf