PORTARIA Nº. 52/2024. Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 11/01/2024 EMENTA “NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 52-Nomeia-Conselheiro-Tutelar-Mary-Iully-dos-Santos-de-Oliveira-Pegoraro.pdf