408-Exonera Gilmar Peres Mendes Tipo: Portaria Executiva Ano: 2026 Data da Publicação: 18/08/2026 EMENTA “EXONERA CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 408-Exonera-Gilmar-Peres-Mendes-.pdf
