441-Nomeia Conselheiro Tutelar Gilmar Peres Mendes Tipo: Portaria Executiva Ano: 2026 Data da Publicação: 04/09/2026 EMENTA “NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 441-Nomeia-Conselheiro-Tutelar-Gilmar-Peres-Mendes.pdf
