PORTARIA N° 443/2024 de 17 de maio de 2024. Tipo: Instrução Normativa Ano: 2024 Data da Publicação: 28/05/2024 EMENTA “CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 443-Concede-Licenca-Saude-Cleito-Ferasso.pdf
