PORTARIA N° 462/2024 de 23 de maio de 2024. Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 28/05/2024 EMENTA “CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 462-Concede-Licenca-Margarete-Cruz-de-Freitas.pdf