PORTARIA Nº 259/2024 de 29 de fevereiro de 2024. Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 04/03/2024 EMENTA “REVOGA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 259-REVOGA-Portaria-Anadi-Rosita-Vicente.pdf