PORTARIA Nº. 51/2024. Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 11/01/2024 EMENTA “NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 51-Nomeia-Conselheiro-Tutelar-Cezar-Germano-Guerreiro.pdf
