PORTARIA Nº. 54/2024. Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 16/01/2024 EMENTA “NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 54-Nomeia-Conselheiro-Tutelar-Marlene-de-Campos.pdf