Controle Interno é um conjunto de políticas, métodos, procedimentos e atividades interligadas que uma organização implementa para garantir que seus objetivos sejam alcançados de forma eficiente e eficaz. Em outras palavras, é um sistema de segurança que visa proteger o patrimônio, garantir a confiabilidade das informações financeiras, promover a eficiência operacional e assegurar o cumprimento de leis e regulamentos.
O sistema de controle interno na administração pública é um conjunto de mecanismos, procedimentos e atividades que visam garantir a legalidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia da gestão pública. Visa assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta e que os serviços públicos sejam prestados com qualidade.
Importância do Controle Interno:
- Transparência: Aumenta a transparência das ações do governo, permitindo que a sociedade acompanhe a aplicação dos recursos públicos.
- Prevenção de fraudes e irregularidades: Reduz a ocorrência de fraudes e irregularidades, protegendo o patrimônio público.
- Melhoria da gestão pública: Contribui para a melhoria contínua dos processos e da prestação de serviços públicos.
- Accountability: Aumenta a responsabilização dos gestores públicos pelos resultados obtidos.
Regulamentação
Lei Ordinária nº 1099/2001