Controle Interno é um conjunto de políticas, métodos, procedimentos e atividades interligadas que uma organização implementa para garantir que seus objetivos sejam alcançados de forma eficiente e eficaz. Em outras palavras, é um sistema de segurança que visa proteger o patrimônio, garantir a confiabilidade das informações financeiras, promover a eficiência operacional e assegurar o cumprimento de leis e regulamentos.
O sistema de controle interno na administração pública é um conjunto de mecanismos, procedimentos e atividades que visam garantir a legalidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia da gestão pública. Visa assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta e que os serviços públicos sejam prestados com qualidade.
Importância do Controle Interno:
- Transparência: Aumenta a transparência das ações do governo, permitindo que a sociedade acompanhe a aplicação dos recursos públicos.
- Prevenção de fraudes e irregularidades: Reduz a ocorrência de fraudes e irregularidades, protegendo o patrimônio público.
- Melhoria da gestão pública: Contribui para a melhoria contínua dos processos e da prestação de serviços públicos.
- Accountability: Aumenta a responsabilização dos gestores públicos pelos resultados obtidos.
Regulamentação
Lei Ordinária nº 1099/2001
- 09/01/2025 - 1733169290_002.2024__in_manual_das_parcerias_extrato
- 09/01/2025 - Manual-Parcerias-Lei-13.019
- 09/01/2025 - ok_Anexo-1-Plano-de-Trabalho
- 09/01/2025 - ok_Anexo-2-Proposta-Celebração-de-Parceria
- 09/01/2025 - ok_Anexo-3-Declaração-1
- 09/01/2025 - ok_Anexo-4-Declaração-2
- 09/01/2025 - ok_Anexo-5-Relat-de-Atendimento-Mensal
- 09/01/2025 - ok_Anexo-6-Relat-de-Execução-do-Objeto
- 09/01/2025 - ok_Anexo-7-Relat-de-Execucao-Financeira.doc
- 09/01/2025 - ok_Anexo-8-Relação-de-Bens-Adquiridos
- 09/01/2025 - ok_Anexo-9-Of-Encaminh-Prestação-de-Contas
- 09/01/2025 - ok_Anexo-10-Solicitação-de-Abertura-de-Conta
- 09/01/2025 - ok_Anexo-11-Doc-de-Divulgação-da-Parceria
- 09/01/2025 - ok_Anexo-12-Minuta-de-Termo-de-Parceria
- 09/01/2025 - ok_Anexo-13-Declaração-Aplicação-Recursos
- 09/01/2025 - ok_Anexo-14-Proposta-Instauração-PMIS
- 09/01/2025 - MANUAL GESTAO CONTRATOS
- 09/01/2025 - Modelo_CARTA_DE_PREPOSTO
- 09/01/2025 - Modelo_RELATORIO_DE_FISCALIZACAO_DE_CONTRATOS_E_ATAS_DE_REGISTRO_DE_PRECOS
- 09/01/2025 - Modelo_RELATORIO_DE_FISCALIZACAO_DE_CONTRATOS_DE_PRESTACAO_DE_SERVICOS
- 09/01/2025 - Modelo_NOTIFICACAO
- 09/01/2025 - Modelo_COMUNICACAO_DO_FISCAL_AO_GESTOR
- 09/01/2025 - Modelo_CHECK_LIST_SETOR_DE_TESOURARIA
- 09/01/2025 - Modelo_CHECK_LIST_FISCAL_DO_CONTRATO_OU_ATA_DE_REGISTRO_DE_PRECOS
- 09/01/2025 - Modelo_TERMO_DE_RECEBIMENTO_DEFINITIVO_DE_OBRA
- 09/01/2025 - Modelo_TERMO_DE_RECEBIMENTO_PROVISORIO_DE_OBRA